insolvencia pessoal dividas ao estado
insolvencia pessoal dividas ao estado
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A insolvência pessoal pode ser o último recurso para as pessoas sobre-endividadas, sem condições para pagar as dívidas. O objetivo é evitar que os devedores fiquem indefinidamente com dívidas que não conseguem pagar.
Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um administrador de insolvência, apresenta ao tribunal um plano de pagamento das dívidas . Esse plano deve ser negociado e aprovado pelos credores.
Esta medida inovadora relativa à eliminação dos débitos pretendeu conjugar o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade de se libertarem de algumas dívidas com vista à sua reabilitação económica.
Se este rendimento for o único que o devedor aufira e este não detenha quaisquer bens para serem vendidos, dar-se-á o caso de nada haver para pagar aos credores.
É importante equacionar que, mais que a subsistência do devedor em si mesmo, impõe-se também a subsistência do seu agregado acquainted, pois o dever de alimentos a cargo dos progenitores é um dos componentes em que se desdobra o dever de assistência dos pais para com os filhos menores, em toda as suas vertentes.
Geralmente os casos de insolvência pessoal são complexos que necessitam de ajuda e acompanhamento especializado.
Lembramos que as informações fornecidas neste artigo têm car or truckáter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado em direito.
Essa situação tem um impacto profundo get more info na qualidade de vida, levando a um ciclo vicioso de dívidas e privações.
Por isso, é importante que todas as partes envolvidas compreendam bem esse conceito e conheçam os mecanismos legais disponíveis para lidar com situações de insolvência.
Se o casamento for contratado com separação de bens, cada elemento do casal apenas pode pedir insolvência pessoal.
Em suma, a exiguidade ou inexistência de rendimentos ou bens não constitui fundamento, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante, o qual será sempre devido se o devedor demonstrar ter actuado sempre de boa fé, correcta e honestamente.
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A recuperação judicial é um procedimento que permite que uma pessoa fileísica ou jurídica em dificuldades financeiras reorganize suas atividades e se recupere economicamente.
A insolvência pessoal pode processar-se através do pedido da exoneração do passivo restante ou através de um plano de pagamentos judicial, cenário em que terá de apresentar e negociar com os credores uma proposta de reestruturação do passivo.
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